AS LEIS E O DESCUMPRIMENTO

O ECA E A EDUCAÇÃO NUMA INTERDISCIPLINARIDADE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos no dia 13 de julho com uma conquista que é, ao mesmo tempo, um imenso desafio: chegar às escolas de Ensino Fundamental de todo o País, passando a integrar de forma efetiva os conteúdos escolares ministrados a mais de 30 milhões de estudantes brasileiros. Uma lei aprovada no ano passado alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), determinando a inclusão obrigatória, no currículo do Ensino Fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes, tendo o ECA como diretriz. A idéia não é criar uma nova disciplina, e sim trabalhar a questão nas disciplinas que já existem, tornando o Estatuto presente no dia-a-dia da escola.

A lei é vista como um avanço por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem na educação poderá ser um instrumento determinante para tornar o Estatuto mais conhecido e mais bem compreendido pela sociedade. Fazer valer a lei, no entanto, impõe desafios que vão desde a dificuldade em mobilizar os gestores públicos para adotarem a medida em seus sistemas de ensino até a falta de conhecimento dos próprios professores sobre o ECA.

A lei 11.525 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro de 2007, mas poucas escolas, cidades e estados já trabalham o tema em suas redes. Contudo, ações de abrangência nacional estão em curso para promover a mudança. O Conselho Nacional de Educação (CNE) incluirá a determinação nas diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental, que serão revisadas e atualizadas nos próximos três meses por uma comissão especial constituída pelos conselheiros.

Ter uma lei que promova o ECA na escola é uma conquista, pois é uma maneira efetiva de fazer que as crianças e os adolescentes se apropriem do conhecimento sobre seus direitos, além de promover a valorização do Estatuto junto à comunidade escolar – incluindo família e educadores. “O desafio é sensibilizar o profissional da educação, e fazê-lo entender que o ECA é um ganho para a sociedade brasileira. Sabemos que muitos, mesmo professores, ainda vêem o Estatuto apenas como um instrumento criado para proteger adolescente que comete infração”, avalia.

Mudar a percepção dos educadores sobre o ECA também é visto como um desafio. É óbvio que a sensibilização dos professores deve ser um dos primeiros passos para fazer que o ECA se torne mais presente na escola.
“Encontra-se resistência de vários professores em relação ao Estatuto, mesmo que eles admitissem que não conhecem o instrumento e que nunca tenham lido a lei. A idéia que prevalece é de que o ECA teria conferido apenas direitos às crianças e aos adolescentes, numa espécie de ‘pode-tudo’. Os educadores se sentiam ameaçados em sua autoridade
A capacitação deverá mesmo ser palavra-chave neste processo. A capacitação é necessária para que o corpo docente conheça melhor o Estatuto e possa desenvolver formas de inseri-lo nos currículos como determina a nova lei.

O direito de ser respeitado por seus educadores e o de contestar os critérios avaliativos de sua escola são garantidos ao aluno por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, alguns especialistas em educação infanto-juvenil ressaltam que não basta a comunidade escolar ter conhecimento do Estatuto. É preciso promover uma reflexão conjunta sobre seu conteúdo para obter na prática não só a garantia da promoção dos direitos, mas exigir das crianças e dos adolescentes o cumprimento de seus deveres
A sociedade brasileira ainda faz uma invocação equivocada do documento. A escola tem de se fazer respeitar, mas ainda falta uma compreensão dos direitos dos alunos pelos pais e até mesmo por seus professores.
Uma das alternativas para que os pontos divergentes na interpretação do estatuto não gerem conflitos no dia-a-dia escolar é a inclusão da família em todo processo pedagógico. A escola precisa refletir o ECA de forma coletiva. Tendo assim compromissos de ambas as partes: o aluno tem direito a um ensino de qualidade, mas também tem de cumprir suas obrigações.
O Estatuto é um importante instrumento de consolidação do direito à educação. Sua relação com a escola está ligada à questão da cidadania. A escola é o principal espaço onde a pessoa aprende a viver na sociedade respeitando leis, direitos e lutando pelos próprios. Escola e Estatuto são, portanto, dois importantes instrumentos de cidadania.
No entanto, ainda há pouco esforço por parte das escolas em conscientizar as crianças e os adolescentes a respeito de seus direitos. O professor deve se conscientizar que não estará sozinho nessa temática, se ele souber fazer uma boa aliança com seus alunos para mobilizar a escola em torno do ECA. Atividades como gincanas, teatros, concurso de redação podem começar numa sala de aula e influenciar toda a escola. É importante que as crianças e adolescentes sejam envolvidos, pois a força deles ajuda a derrubar as barreiras.
(Maria de Lourdes Danielleto dos Santos)