sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

O ECA E A LEI 11.525/2007

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos no dia 13 de julho de 2008 com uma conquista que é, ao mesmo tempo, um imenso desafio: chegar às escolas de Ensino Fundamental de todo o País, passando a integrar de forma efetiva os conteúdos escolares ministrados a mais de 30 milhões de estudantes brasileiros. Uma lei aprovada alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), determinando a inclusão obrigatória, no currículo do Ensino Fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes, tendo o ECA como diretriz. A idéia não é criar uma nova disciplina, e sim trabalhar a questão nas disciplinas que já existem, tornando o Estatuto presente no dia-a-dia da escola.

A lei é vista como um avanço por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem na educação poderá ser um instrumento determinante para tornar o Estatuto mais conhecido e mais bem compreendido pela sociedade. Fazer valer a lei, no entanto, impõe desafios que vão desde a dificuldade em mobilizar os gestores públicos para adotarem a medida em seus sistemas de ensino até a falta de conhecimento dos próprios professores sobre o ECA.

De autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a lei 11.525 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro de 2007, mas poucas escolas, cidades e estados já trabalham o tema em suas redes. Contudo, ações de abrangência nacional estão em curso para promover a mudança. O Conselho Nacional de Educação (CNE) incluirá a determinação nas diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental, que serão revisadas e atualizadas nos por uma comissão especial constituída pelos conselheiros. “Certamente, a abordagem dos conteúdos do ECA no Ensino Fundamental será incluída , assim como a necessidade de inserção do tema nos materiais didáticos”, garantiu Francisco Cordão, integrante da Câmara de Educação Básica do CNE.
No Ministério da Educação, a questão está sendo desenvolvida no Escola que Protege, programa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) voltado à formação de educadores para o enfrentamento, no espaço da escola, da violação dos direitos da criança e do adolescente. A atenção à lei 11.525 deverá ser um dos critérios exigidos na seleção dos projetos atendidos pelo programa. Uma resolução tratando do novo desenho do Escola que Protege está em análise no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Outras estratégias estão sendo planejadas em conjunto com a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), e o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda).
Segundo Rosiléa Wille, coordenadora-geral de Direitos Humanos da Secad., ter uma lei que promova o ECA na escola é uma conquista, pois é uma maneira efetiva de fazer que as crianças e os adolescentes se apropriem do conhecimento sobre seus direitos, além de promover a valorização do Estatuto junto à comunidade escolar – incluindo família e educadores. “O desafio é sensibilizar o profissional da educação, e fazê-lo entender que o ECA é um ganho para a sociedade brasileira. Sabemos que muitos, mesmo professores, ainda vêem o Estatuto apenas como um instrumento criado para proteger adolescente que comete infração”, avalia.
Mudar a percepção dos educadores sobre o ECA também é visto como um desafio pela subsecretária da Criança e do Adolescente da SEDH, Carmen Oliveira. Em parceria com o MEC, o órgão planeja a realização de uma pesquisa, ainda em 2008, sobre o imaginário social dos professores brasileiros em relação ao Estatuto. “Queremos saber quais são os pontos mais problemáticos nesta relação para podermos desenvolver as estratégias que serão adotadas”, diz Carmen.
Um estudo publicado neste ano pelo Instituto da Criança e do Adolescente (ICA), vinculado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), comprova que a sensibilização dos professores deve ser um dos primeiros passos para fazer que o ECA se torne mais presente na escola. Realizado em parceria com a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), o projeto Criança e Adolescente Prioridade Absoluta, que deu origem à publicação, atuou, entre outras frentes, na capacitação de professores da rede pública de 13 escolas públicas de Belo Horizonte para trabalharem a questão dos direitos da infância em sala de aula.
A capacitação deverá mesmo ser palavra-chave neste processo, e iniciativas na área começam a surgir. Na Bahia, tramita na Assembléia Legislativa um projeto de lei prevendo a criação de programa para capacitar os professores da rede estadual sobre o ECA. A capacitação é necessária para que o corpo docente conheça melhor o Estatuto e possa desenvolver formas de inseri-lo nos currículos como determina a nova lei, justifica a autora da proposição, a deputada Ângela Sousa.
Em alguns municípios, a abordagem do Estatuto nas escolas começou há mais tempo. É o caso de Campo Grande (MS), onde, desde 2005, uma lei municipal estabelece que cada escola deverá tratar dos direitos da criança e do adolescente como um dos itens desenvolvidos nos currículos e projetos.
Na Escola Municipal Elísio Ramirez Vieira, na periferia de Campo Grande, o ECA já faz parte do dia-a-dia da comunidade escolar. Os principais artigos do Estatuto são tratados de forma transversal em disciplinas como português, artes ou educação física. Os alunos das turmas do sexto ao nono ano fazem textos e desenhos (já publicaram até um livro de poesias tendo seus direitos como tema), enquanto os pais são convidados a participar de palestras com promotores ou conselheiros tutelares.
Diante de tudo que foi observado, a implementação da lei nas escolas é algo considerado um processo e o tal deve ser iniciado de modo imediato, haja visto o processo de capacitação de professores ser algo a ser feito de imediato e lento.
Você acessou como Cristina de Sousa Coelho (SECAD-EDC-A) (Sair)

Cristina de Sousa Coelho

Nenhum comentário:

Postar um comentário